Em qualquer negócio ou empresa é necessário ter disponível todas as informações para os seus clientes bem como para as autoridades, uma loja online não foge a regra. O comércio online apesar de ser um negócio efetuado no mundo digital também deve dispor de todas as informações para que cumpra com todas as formalidades e não corra o risco de ser encerrado. Saiba, neste artigo, o conteúdo da loja online obrigatório.
Começamos pelas informações básicas que uma loja online deve ter:
Dados da Empresa
- Nome ou designação social da sua loja online;
- Morada da loja física;
- Endereço eletrónico, de preferência conta empresarial;
- Registo comercial;
- NIPC- Número de Identificação de Pessoa Coletiva;
- Caso a sua atividade necessite de Aprovação Prévia deve constar o nome da autoridade que autorizou o início de atividade.
No desenvolvimento de um website, é muito importante seguir as normas para descrever os deveres e direitos da empresa e do consumidor, bem como a informação que respeita o RGPD.
Termos e Condições e Política de Privacidade
- Termos e Condições: É um conjunto de direitos e responsabilidades com os quais o cliente/utilizador tem de concordar para usufruir do serviço disponível na plataforma. Esta informação deve responder a dúvidas que o utilizador possa ter, mesmo a nível legal.
- Política de Privacidade: Se recolhe dados pessoais dos seus clientes de alguma forma, deverá indicar como a sua empresa recolhe, usa, partilha e protege os mesmos. Em ambos os casos, poderá́ encontrar exemplos online de textos a adaptar. No entanto, estes poderão não estar de acordo com o seu negócio ou lei vigente. Tem como objetivo explicar o processo de tratamento de dados de acordo com as leis da proteção de dados.
A informação seguinte está diretamente relacionada com a informação anterior, com o intuito de esclarecer a forma como os dados pessoais de cada utilizador devem ser tratados. Este é um conteúdo da loja online obrigatório.
Proteção de Dados Pessoais
O quesito privacidade deve ser um dos pontos mais importantes na sua loja online. O modo como utiliza as informações pode ditar o rumo do seu comércio online, pois ao violar a lei de proteção de dados corre sérios riscos de ser denunciado por algum utilizador do serviço. Portanto, deve ter em conta as seguintes normas:
- Recolher apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço;
- Comunicar-se com os seus clientes apenas caso tenha sido consentido previamente pelos mesmos (exceto casos em que a comunicação seja inerente ao serviço);
- Assegurar a possibilidade de escolha por parte do cliente em anular o consentimento ou mesmo remover a conta;
- Caso ocorra acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.
Para empresas que efetuam a recolha e utilização de dados pessoais de utilizadores na União Europeia, é obrigatória a aplicação das normas acima mencionadas.
Certamente já recebeu uma notificação de cookies no ecrã enquanto navegava pela internet.
Cookies
As cookies são pequenos ficheiros de texto que poderão armazenar dados pessoais de utilizadores que consultam sites de vendas online. As cookies são necessários para, por exemplo, saber quantos visitantes recebe por dia na sua loja virtual ou até para que os seus clientes possam fazer login (entrar na conta).
Contudo, convém confirmar que estes cookies guardam apenas os dados estritamente necessários e que o utilizador consente a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão onde o mesmo possa clicar e consentir.
No procedimento da compra e após a compra também devem constar outras informações tais como:
Preços e Redução de Preços
Antes de efetuar a compra, o utilizador deve ter conhecimento de todos os valores que serão aplicados, como o preço do produto, as taxas de envio ou quaisquer outras condições que incluam um valor.
Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:
- A modalidade (saldos, promoção ou liquidação);
- Os produtos que estão sujeitos a redução;
- A percentagem que será aplicada
- O período de duração e a data de início)
São permitidas apenas as seguintes modalidades, no que respeita à baixa de preços:
- Saldos: A venda de produtos a preços inferiores aos anunciados anteriormente, realizada no final de cada estação com o objetivo de escoar stock. Podem ser realizados em qualquer altura do ano, mas não devem exceder um total de 4 meses;
- Promoção: Utilizada para dinamizar a venda ou lançamento de produtos, a um preço mais baixo ou em condições benéficas. A promoção não pode ser efetuada ao mesmo tempo que os saldos;
- Liquidação: Tem como objetivo a venda mais acelerada de produtos devido à necessidade de parar a venda de determinados produtos ou da atividade da empresa.
Saiba mais informação sobre como fazer saldos sem quebrar as regras.
No ato da compra por parte do utilizador na sua loja online deve ter em consideração os seguintes pontos:
Pagamentos
- Métodos de Pagamento: Deverão ser indicados todos os métodos de pagamento disponíveis;
- Envio: Indicar antecipadamente a possibilidade de haver algumas restrições, tais como restrições geográficas, que podem afetar o processo de compra;
- Devolução: O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem obrigação de explicar o motivo e sem custos adicionais. Com exceção de produtos personalizados, selados ou que não podem ser de certa forma devolvidos, além de produtos que estão sujeitos a um prazo de validade curto;
- Reembolso: Para realizar um reembolso ao cliente, o pagamento deve ser efetuado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente no ato da compra. Caso o reembolso seja solicitado através de outro método, não tem que cobrir custos adicionais.
Faturação
- Software: É obrigatória a utilização de um software de faturação certificado, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes. A integração deste software com a loja é possível e facilita todo o trabalho burocrático;
- Documentos : Após o pagamento ser efetuado pelo cliente, deverá ser emitida uma fatura eletrónica para os produtos vendidos como comprovativo da compra.
Litígios de Consumo
Por último, no caso de haver reclamações por parte de algum cliente em relação a um produto comprado na sua loja online, deve ter disponível a lista de Tribunais Arbitrais que podem mediar nestes casos. Na emissão das faturas e contratos deve constar o RAL (Centro de Resolução Alternativa de Litígio).
Consulte estes Decretos-Lei, Leis, Regulamentos e Instruções para mais informações sobre a sua loja online:
- DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
- DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio;
- DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações;
- DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas;
Há conteúdo da loja online que é essencial estar presente
Estas são as informações essenciais que deverão estar presentes na sua loja online de forma a esclarecer qualquer dúvida dos clientes. Além de informar, a introdução destas informações transmite segurança e seriedade por parte da empresa.
